O Plano de Ação Brasileiro
Uma das obrigações dos países que participam da OGP é a apresentação de um Plano de Ação contendo compromissos concretos relacionados à transparência, participação cidadã, prestação de contas (accountability), tecnologia e inovação. Os planos de ação devem ser formulados por meio de uma ampla consulta pública. Além disso, os governos devem criar um fórum ou outro mecanismo de monitoramento permanente para o acompanhamento da implementação dos compromissos assumidos.
Neste momento, em que o Brasil apresenta o Balanço do seu 1º Plano de Ação para a OGP, o governo se prepara para, junto com a sociedade, formular o próximo Plano de Ação, com ampla participação de todos.
Trata-se de uma oportunidade importante para que os brasileiros decidam o que deve ser priorizado em relação a políticas para assegurar mais transparência, mais responsabilidade e mais participação social nos assuntos de interesse coletivo. Saiba mais sobre como você também pode participar e fazer diferença nesse esforço internacional pelo fortalecimento da democracia e da cidadania.
O CGU divulga balanço do Plano de Ação na Parceria para Governo Aberto (OGP)
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta quinta-feira (25), balanço da implementação do Plano de Ação do Brasil junto à Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership - OGP). O documento contém informações sobre o andamento de cada uma das ações previstas a fim de permitir o acompanhamento pela sociedade. Dos 32 compromissos assumidos pelo governo brasileiro, 22 já foram cumpridos, três estão em andamento dentro do prazo, cinco estão atrasados, e dois ainda não foram iniciados.
Em seu Plano de Ação, o Brasil comprometeu-se a seguir avançando na promoção da transparência pública e do acesso à informação; no aperfeiçoamento de suas práticas de prevenção e combate à corrupção; no fortalecimento da gestão de recursos públicos e na prestação mais eficiente de serviços públicos; na promoção da integridade nos setores público e privado; e no fomento à participação cidadã na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas.
Neste momento, o Plano de Ação brasileiro está sendo revisado e ampliado, atendendo à metodologia de participação social construída em conjunto com organizações da sociedade civil.
Compromissos
Entre os 22 compromissos já cumpridos, destacam-se a aprovação e implementação da Lei de Acesso à Informação; a realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial); a criação do Cadastro Empresa Pró-Ética; a disponibilização de dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) em dados abertos; a construção de uma plataforma para gestão de informações estratégicas em ciência, tecnologia e inovação (Plataforma Aquarius); e a disponibilização de dados do Cadastro Unificado de Fornecedores.
Entre os três projetos que estão em andamento dentro do prazo previsto, encontram-se a reestruturação do Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), com o incremento da interatividade do site e a disponibilização do conteúdo em dados abertos, e a confecção de um catálogo de dados e informações públicas disponibilizados na internet por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Já a integração sistêmica das ouvidorias públicas federais é um dos cinco projetos que estão com o cronograma de implementação atrasado. Nesse caso, o prazo foi prorrogado para setembro do ano que vem. Também o desenvolvimento da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda) deve estar concluído no próximo mês – e o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Interativo) teve sua conclusão adiada para o mês de junho do próximo ano.
A ideia de criação da OGP foi lançada pelo presidente norte-americano, Barack Obama em setembro de 2010. E o Brasil foi o primeiro país convidado para a Parceria. Trata-se de uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação pública e participação social.
Para integrar a OGP, o país deve endossar uma Declaração de Princípios e apresentar um Plano de Ação Nacional, comprometendo-se a adotar medidas para o fortalecimento da transparência governamental, o combate à corrupção, o fomento à participação cidadã, e a integridade nos setores público e privado.
Representado pela CGU, o Brasil foi um dos oito países fundadores da OGP e co-presidiu a iniciativa desde sua fundação, primeiro com os Estados Unidos – até abril de 2012 – e, depois, até setembro de 2012, com o Reino Unido. Nesse período, chegou a 57 o número de países participantes; foram aprovados os artigos de governança da OGP; e criados os subcomitês de apoio, dentre os quais está o de Governança e Liderança, do qual o Brasil também fez parte até setembro deste ano. Também nesse período, foi iniciada a construção do Mecanismo Independente de Avaliação e a presidência da OGP passou a ser compartilhada com um terceiro co-chair, representante da sociedade civil.
Seguindo o sistema de rodízio adotado, o Brasil deixou a co-presidência da OGP no mês passado, dando lugar à Indonésia, mas continua como integrante do Comitê Diretor, passando a integrar também o Comitê de Critérios e Padrões.
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