Fraternidade e Políticas Públicas e Lema: “Serás libertado pelo direito e pela justiça”

Nesta Quaresma, a CF 2019 procura estimular a participação dos fiéis em Políticas Públicas tendo como base a Palavra de Deus e a Doutrina Social da Igreja. O objetivo é o fortalecimento da cidadania e da consciência do bem comum, que são para o cristão sinais de fraternidade. O Texto-Base da CF 2019 aponta que Igreja pretende que o leigo se comprometa com a política a partir do seu testemunho cristão.

Qual o objetivo da Campanha da Fraternidade 2019?

Objetivos

·         Conhecer como são formuladas e aplicadas as Políticas Públicas estabelecidas pelo Estado brasileiro.

·         Exigir ética na formulação e na concretização das Políticas Públicas.

·         Despertar a consciência e incentivar a participação de todo cidadão na construção de Políticas Públicas em âmbito nacional, estadual e municipal.

·         Propor Políticas Públicas que assegurem os direitos sociais aos mais frágeis e vulneráveis.

·         Trabalhar para que as Políticas Públicas eficazes de governo se consolidem como políticas de Estado.

·         Promover a formação política dos membros de nossa Igreja, especialmente dos jovens, em vista do exercício da cidadania.

·         Suscitar cristãos católicos comprometidos na política como testemunho concreto da fé.

Como exemplo dessas ações, o texto-base além de contextualizar o que é o poder público, os tipos de poder e os condicionantes nas políticas públicas, fala sobre o papel dos atores sociais nas Políticas Públicas.

A participação da sociedade no controle social das Políticas Públicas é outro tema de destaque no texto-base. “Política Pública não é somente a ação do governo, mas também a relação entre as instituições e os diversos atores, sejam individuais ou coletivos, envolvidos na solução de determinados problemas”, afirma o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner.

Afinal, o que são Políticas Públicas?

A CF 2019 serve também para esclarecer os cristãos sobre o que são Políticas Públicas e mostrar que isso não é apenas algo que diz respeito aos governantes. “Políticas Públicas são as ações discutidas, aprovadas e programadas para que todos os cidadãos possam ter vida digna”, aponta o Texto-Base.

As Políticas Públicas buscam soluções específicas para os problemas da sociedade como um todo, propõem ações que visam garantir segurança, ordem, bem-estar e a dignidade por meio do direito e da justiça.  

Contudo, o Texto-Base da Campanha da Fraternidade 2019 esclarece: “Política Pública não é somente a ação do governo, mas também a relação entre as instituições e os diversos atores, sejam individuais ou coletivos, envolvidos na solução de determinados problemas”. O que a Igreja quer nos dizer é que cada um de nós, como atores sociais, tem o direito e o dever de exercer Políticas Públicas, visando o bem comum em nome da fraternidade

Por que é importante que o cristão participe?

Como filhos e filhas de Deus, fomos criados para cuidar de sua obra. Esse cuidado, destaca  o Texto-Base da CF 2019, “é o primeiro modo de participação que o cristão, cidadão do mundo e do Evangelho, deve exercitar na sociedade”. Quando esse cuidado acontece também “nas dimensões pessoais, eclesiológicas e sociais, não só fortalece a democracia, como também transforma a prática em ações coletivas e fraternas e, consequentemente, em resolução de problemas”.

O Texto-Base ainda explica que a participação do fiel na sociedade, contribuindo para que todos tenham seus direitos assegurados e seus deveres cumpridos, “além de ser um exercício de cidadania, é também um ato de fé”.

Para o cristão, as Políticas Públicas são como as obras de misericórdia que recordam que a nossa fé deve se traduzir todos os dias em gestos concretos em favor do próximo. “As obras misericordiosas são comunhão, solidariedade, caridade, fraternidade, proximidade, samaritanidade. Elas são fonte inesgotável de transformação e identificação com Cristo. Um verdadeiro caminho de libertação e de consumação da vida cristã”, expõe o Texto-Base da Campanha da Fraternidade 2019.  Por isso, nesta Quaresma somos convidados a praticar obras de misericórdia como caminho de conversão pessoal, comunitário e social.

Cristo é o caminho a verdade e a vida (Jo 14,6) e, caminhando com Ele, cada cristão é convidado a viver e a praticar o amor e a misericórdia entre os necessitados. A CF 2019 nos convida a sermos a ponte entre o Evangelho, os fragilizados e as Políticas Públicas.

A CF 2019 vai aprofundar o que são as políticas públicas enquanto garantidoras de direitos, buscará fazer a distinção entre política de governo e políticas de estado, bem como vai tratar do processo de uma política pública – da agenda à avaliação e monitoramento.

Referencias:

https://edicoescnbb.blog/2018/12/12/cf-2019-porque-e-importante/

https://diocesedebarreiras.org.br/noticias/noticias-cnbb/texto-base-da-campanha-da-fraternidade-2019-incentiva-participacao-dos-cidadaos-na-construcao-de-politicas-publicas

Políticas Públicas

SEU SIGNIFICADO

O termo Política Pública não estava muito presente na vida da população, porém, hoje com o avanço da informação pode-se afirmar que já não é tão desconhecida e passou a fazer parte do discurso das pessoas. Entretanto, nem sempre sua conceituação é bem empregada e traz distorções que se acredita devam ser corrigidas.

Quando se fala em políticas públicas, conceitualmente, deve-se pensar o estado e o governo em ação, ou seja, todas as atividades que partem do estado, e a forma que isso é executado pelo governo. Pode-se refletir esta definição de duas formas: - uma mais política e outra, mais administrativa. Por sua vez é bom lembrar que as políticas públicas dentro da democracia são sempre um processo decisório que envolve conflitos de interesses entre os diferentes grupos sociais, que representam diferentes ideologias, com diferentes visões de sociedade, de mundo, estando a todo momento se debatendo pelo que acreditam ser mais oportuno. Destas disputas deriva o que o governo decide fazer ou não fazer, definindo quem ganha, por que ganha, representando uma decisão política, que nem sempre atende aos anseios da população.

Sob o ponto de vista de uma definição administrativa, as políticas públicas são consideradas como um conjunto de programas, projetos e atividades governamentais que visam o benefício da população e uma vez que o governo tome uma decisão, esta colocará aquele conjunto citado em execução.

Um outro ponto a ser diferenciado é o que seja uma política de “Estado” de uma política de “Governo”.

A política de estado é toda aquela que independente de qual seja o governo ou o governante, aquilo terá que ser feito estando, geralmente, presente dentro de um aspecto, de um aparato jurídico legal, no caso na Constituição Federal. Estas devem ser desenvolvidas e realizadas de qualquer maneira independentemente da vontade política do governante definindo-se com um conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas neste campo correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas.

Já a política de “Governo” dependerá da alternância de poder e do que cada governo tem como projeto e do que pretende desenvolver durante o período de mandato, transformando aquelas ideias contidas no Plano de Governo em políticas públicas que serão executadas durante o mandato. Muitas vezes, boas políticas de governo na medida em que tenham continuidade de um governo para outro, se tornam políticas do estado. Neste campo das políticas de governo é que alguns governantes dão tratamento político partidário e deixam de manter boas políticas em seus mandatos.

Dentro desta visão política é que se questiona o abandono de boas políticas públicas por governantes, mesmo tendo sido elas pensadas e desenvolvidas no atendimento de Direitos Humanos.

Na administração pública as políticas públicas são desenvolvidas pelo primeiro setor que é o estado/governo, muitas vezes auxiliado pelo segundo setor que é a inciativa privada e pelo terceiro setor que são as diferentes associações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Abrangem: Política Social, Econômica, de Infraestrutura e de Gestão Pública. Esta última não considerada por muitos como uma política pública, entretanto ela é importante porque a política de gestão dá sustentação, apoio e suporte para a execução e implementação de outras políticas, dando inclusive a definição do próprio papel do estado na execução destas e propiciando a qualidade dos serviços.

No processo de construção das políticas públicas identificam-se 4 etapas/desafios:

1. Surgimento da agenda: - como que é uma ideia que chega e  entra dentro do processo político;
2. Como vai ser transformada numa política pública - papel decisório do legislativo e executivo;
3. Implementação das políticas públicas;
4. Avaliação das políticas públicas por resultados (avaliação com instrumentos de controle) construindo indicadores que permitam comparar os resultados que vão retroalimentar o que deve ser alterado.

Conforme explica Santos (2010 p.3) “a gestão das políticas públicas é compreendida como interação entre Estado e sociedade, o serviço público e a sociedade, visando ao fortalecimento da cidadania” Não dá, portanto, para pensar em política pública sem pensar numa relação dialógica: - de diálogo, de interlocução entre os organismos do estado e da sociedade civil.

Cada vez menos a gestão pública é sinônimo de gestão estatal que se restringe ao estado apenas como um sistema fechado, e cada vez mais gestão pública é sinônimo de uma gestão sociocêntrica, uma relação maior com a sociedade, o governo tem que aprender a construir essa relação.

Fonte:

Amaral, Maria Teresa Del Niño Jesus Espinós de Souza. Gestão Pública e Direitos Humanos da teoria à prática – seu distanciamento/ INPG: São José dos Campos, 2013.