Por definição
“Caracteriza-se pela suspensão temporária de direitos e
garantias constitucionais, que proporcionam a necessária eficiência na tomada
de decisões para casos de proteção do Estado.”
“O Estado de Exceção é uma situação temporária de
restrição de direitos e concentração de poderes que, durante sua vigência,
aproxima um Estado sob regime democrático do autoritarismo.” https://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_de_exce
“Os direitos fundamentais, vislumbrados como a
maior conquista do Estado Democrático de Direito contemporâneo, têm sido
ameaçados pela possibilidade de implantação de um estado de exceção duradouro,
que encontra legitimidade na égide da própria democracia. Destarte, busca o
presente artigo tecer uma análise desse quadro anômalo, avaliando os impactos
da excepcionalidade dessa medida nas sociedades ocidentais atuais.
Juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos
assinam nota técnica conjunta contra a Proposta de Emenda à Constituição 241, a
PEC do Teto dos Gastos, já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
De acordo com a manifestação, os investimentos previstos na Constituição
Federal para as áreas de saúde e educação são cláusulas pétreas, garantem
direitos que não podem ser negados ou diminuídos. Portanto, não podem sofrer
alterações.”
"Assim como os benefícios previdenciários, esses
pisos continuarão a ser concedidos, independentemente do teto da PEC 241.
Os cidadãos continuarão a ter o direito de exigir, até judicialmente se
necessário for, educação e saúde", diz trecho da nota.
Se aprovada a PEC 241, segundo a nota, deve explodir o número de
ações judiciais em busca de direitos não garantidos à população e, como
consequência, "teremos a transformação explosiva dos pisos em
precatórios".
"Eis a última fronteira que assegura a sobrevivência do
Estado Democrático de Direito, tal como a sociedade brasileira o inaugurou em
1988 e que cabe a nós, atual geração, defender em todas as instâncias cabíveis,
até mesmo no âmbito da republicana sistemática de freios e contrapesos."
