Fraternidade e Políticas Públicas e Lema: “Serás libertado pelo direito e pela justiça”

Nesta Quaresma, a CF 2019 procura estimular a participação dos fiéis em Políticas Públicas tendo como base a Palavra de Deus e a Doutrina Social da Igreja. O objetivo é o fortalecimento da cidadania e da consciência do bem comum, que são para o cristão sinais de fraternidade. O Texto-Base da CF 2019 aponta que Igreja pretende que o leigo se comprometa com a política a partir do seu testemunho cristão.

Qual o objetivo da Campanha da Fraternidade 2019?

Objetivos

·         Conhecer como são formuladas e aplicadas as Políticas Públicas estabelecidas pelo Estado brasileiro.

·         Exigir ética na formulação e na concretização das Políticas Públicas.

·         Despertar a consciência e incentivar a participação de todo cidadão na construção de Políticas Públicas em âmbito nacional, estadual e municipal.

·         Propor Políticas Públicas que assegurem os direitos sociais aos mais frágeis e vulneráveis.

·         Trabalhar para que as Políticas Públicas eficazes de governo se consolidem como políticas de Estado.

·         Promover a formação política dos membros de nossa Igreja, especialmente dos jovens, em vista do exercício da cidadania.

·         Suscitar cristãos católicos comprometidos na política como testemunho concreto da fé.

Como exemplo dessas ações, o texto-base além de contextualizar o que é o poder público, os tipos de poder e os condicionantes nas políticas públicas, fala sobre o papel dos atores sociais nas Políticas Públicas.

A participação da sociedade no controle social das Políticas Públicas é outro tema de destaque no texto-base. “Política Pública não é somente a ação do governo, mas também a relação entre as instituições e os diversos atores, sejam individuais ou coletivos, envolvidos na solução de determinados problemas”, afirma o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner.

Afinal, o que são Políticas Públicas?

A CF 2019 serve também para esclarecer os cristãos sobre o que são Políticas Públicas e mostrar que isso não é apenas algo que diz respeito aos governantes. “Políticas Públicas são as ações discutidas, aprovadas e programadas para que todos os cidadãos possam ter vida digna”, aponta o Texto-Base.

As Políticas Públicas buscam soluções específicas para os problemas da sociedade como um todo, propõem ações que visam garantir segurança, ordem, bem-estar e a dignidade por meio do direito e da justiça.  

Contudo, o Texto-Base da Campanha da Fraternidade 2019 esclarece: “Política Pública não é somente a ação do governo, mas também a relação entre as instituições e os diversos atores, sejam individuais ou coletivos, envolvidos na solução de determinados problemas”. O que a Igreja quer nos dizer é que cada um de nós, como atores sociais, tem o direito e o dever de exercer Políticas Públicas, visando o bem comum em nome da fraternidade

Por que é importante que o cristão participe?

Como filhos e filhas de Deus, fomos criados para cuidar de sua obra. Esse cuidado, destaca  o Texto-Base da CF 2019, “é o primeiro modo de participação que o cristão, cidadão do mundo e do Evangelho, deve exercitar na sociedade”. Quando esse cuidado acontece também “nas dimensões pessoais, eclesiológicas e sociais, não só fortalece a democracia, como também transforma a prática em ações coletivas e fraternas e, consequentemente, em resolução de problemas”.

O Texto-Base ainda explica que a participação do fiel na sociedade, contribuindo para que todos tenham seus direitos assegurados e seus deveres cumpridos, “além de ser um exercício de cidadania, é também um ato de fé”.

Para o cristão, as Políticas Públicas são como as obras de misericórdia que recordam que a nossa fé deve se traduzir todos os dias em gestos concretos em favor do próximo. “As obras misericordiosas são comunhão, solidariedade, caridade, fraternidade, proximidade, samaritanidade. Elas são fonte inesgotável de transformação e identificação com Cristo. Um verdadeiro caminho de libertação e de consumação da vida cristã”, expõe o Texto-Base da Campanha da Fraternidade 2019.  Por isso, nesta Quaresma somos convidados a praticar obras de misericórdia como caminho de conversão pessoal, comunitário e social.

Cristo é o caminho a verdade e a vida (Jo 14,6) e, caminhando com Ele, cada cristão é convidado a viver e a praticar o amor e a misericórdia entre os necessitados. A CF 2019 nos convida a sermos a ponte entre o Evangelho, os fragilizados e as Políticas Públicas.

A CF 2019 vai aprofundar o que são as políticas públicas enquanto garantidoras de direitos, buscará fazer a distinção entre política de governo e políticas de estado, bem como vai tratar do processo de uma política pública – da agenda à avaliação e monitoramento.

Referencias:

https://edicoescnbb.blog/2018/12/12/cf-2019-porque-e-importante/

https://diocesedebarreiras.org.br/noticias/noticias-cnbb/texto-base-da-campanha-da-fraternidade-2019-incentiva-participacao-dos-cidadaos-na-construcao-de-politicas-publicas

Políticas Públicas

SEU SIGNIFICADO

O termo Política Pública não estava muito presente na vida da população, porém, hoje com o avanço da informação pode-se afirmar que já não é tão desconhecida e passou a fazer parte do discurso das pessoas. Entretanto, nem sempre sua conceituação é bem empregada e traz distorções que se acredita devam ser corrigidas.

Quando se fala em políticas públicas, conceitualmente, deve-se pensar o estado e o governo em ação, ou seja, todas as atividades que partem do estado, e a forma que isso é executado pelo governo. Pode-se refletir esta definição de duas formas: - uma mais política e outra, mais administrativa. Por sua vez é bom lembrar que as políticas públicas dentro da democracia são sempre um processo decisório que envolve conflitos de interesses entre os diferentes grupos sociais, que representam diferentes ideologias, com diferentes visões de sociedade, de mundo, estando a todo momento se debatendo pelo que acreditam ser mais oportuno. Destas disputas deriva o que o governo decide fazer ou não fazer, definindo quem ganha, por que ganha, representando uma decisão política, que nem sempre atende aos anseios da população.

Sob o ponto de vista de uma definição administrativa, as políticas públicas são consideradas como um conjunto de programas, projetos e atividades governamentais que visam o benefício da população e uma vez que o governo tome uma decisão, esta colocará aquele conjunto citado em execução.

Um outro ponto a ser diferenciado é o que seja uma política de “Estado” de uma política de “Governo”.

A política de estado é toda aquela que independente de qual seja o governo ou o governante, aquilo terá que ser feito estando, geralmente, presente dentro de um aspecto, de um aparato jurídico legal, no caso na Constituição Federal. Estas devem ser desenvolvidas e realizadas de qualquer maneira independentemente da vontade política do governante definindo-se com um conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas neste campo correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas.

Já a política de “Governo” dependerá da alternância de poder e do que cada governo tem como projeto e do que pretende desenvolver durante o período de mandato, transformando aquelas ideias contidas no Plano de Governo em políticas públicas que serão executadas durante o mandato. Muitas vezes, boas políticas de governo na medida em que tenham continuidade de um governo para outro, se tornam políticas do estado. Neste campo das políticas de governo é que alguns governantes dão tratamento político partidário e deixam de manter boas políticas em seus mandatos.

Dentro desta visão política é que se questiona o abandono de boas políticas públicas por governantes, mesmo tendo sido elas pensadas e desenvolvidas no atendimento de Direitos Humanos.

Na administração pública as políticas públicas são desenvolvidas pelo primeiro setor que é o estado/governo, muitas vezes auxiliado pelo segundo setor que é a inciativa privada e pelo terceiro setor que são as diferentes associações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Abrangem: Política Social, Econômica, de Infraestrutura e de Gestão Pública. Esta última não considerada por muitos como uma política pública, entretanto ela é importante porque a política de gestão dá sustentação, apoio e suporte para a execução e implementação de outras políticas, dando inclusive a definição do próprio papel do estado na execução destas e propiciando a qualidade dos serviços.

No processo de construção das políticas públicas identificam-se 4 etapas/desafios:

1. Surgimento da agenda: - como que é uma ideia que chega e  entra dentro do processo político;
2. Como vai ser transformada numa política pública - papel decisório do legislativo e executivo;
3. Implementação das políticas públicas;
4. Avaliação das políticas públicas por resultados (avaliação com instrumentos de controle) construindo indicadores que permitam comparar os resultados que vão retroalimentar o que deve ser alterado.

Conforme explica Santos (2010 p.3) “a gestão das políticas públicas é compreendida como interação entre Estado e sociedade, o serviço público e a sociedade, visando ao fortalecimento da cidadania” Não dá, portanto, para pensar em política pública sem pensar numa relação dialógica: - de diálogo, de interlocução entre os organismos do estado e da sociedade civil.

Cada vez menos a gestão pública é sinônimo de gestão estatal que se restringe ao estado apenas como um sistema fechado, e cada vez mais gestão pública é sinônimo de uma gestão sociocêntrica, uma relação maior com a sociedade, o governo tem que aprender a construir essa relação.

Fonte:

Amaral, Maria Teresa Del Niño Jesus Espinós de Souza. Gestão Pública e Direitos Humanos da teoria à prática – seu distanciamento/ INPG: São José dos Campos, 2013.

Plano Diretor - Avaliação dos resultados dos encontros setoriais

APRESENTAÇÃO

O movimento Mobiliza Plano Diretor Valinhos acompanhou as oito oficinas setoriais organizadas pela GEO – Brasilis, empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Valinhos, para “a continuação da revisão do Plano Diretor III”, conforme determinação da Lei Federal nº 10.557/2001 em seu artigo nº 40 – Estatuto das Cidades.

As reuniões setoriais aconteceram em locais predeterminados pelo grupo de gestão do plano em diferentes bairros:

Os encontros tiveram como objetivo: colher dados junto a população em relação as necessidades atuais, bem como sobre o modelo de desenvolvimento almejado para os próximos dez anos.

Visa, ainda, reavaliar o regime urbanístico, levando em conta o pleno desenvolvimento da função social do Município, bem como a distribuição mais justa e racional dos serviços públicos criando melhores condições de vida, desenvolvimento econômico sustentável de forma a assegurar a constante melhoria do bem-estar de seus munícipes.

Metodologia

Objetivando dar maior visibilidade as propostas apresentadas nos diferentes setores, estas foram agrupadas por eixos temáticos sendo calculado o percentual das mesmas, e ranqueadas, estabelecendo-se desta forma os eixos de maior e menor relevância.

       Visto que não houve a proposta, específica de oficina em relação às Políticas Públicas as indicações referentes a estas foram avaliadas no contexto geral e, posteriormente, de maneira pontual.

        A seguir passamos, a análise dos dados em função dos seus percentuais por ordem decrescente:

MEIO AMBIENTE

A temática meio ambiente foi o ponto mais crucial dentre todos os grupos expressando a grande preocupação da sociedade no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável. Com 21,43 % de todas as sugestões.

Aponta a necessidade da preservação dos recursos hídricos e ainda a necessidade de se garantir que a gestão ambiental esteja no centro das políticas públicas, apresentando novas perspectivas que caminhem, efetivamente, na direção do respeito ao ecossistema, numa visão do usufruto comum das riquezas naturais, utilização de tecnologias produtivas e inovadoras que respeitem a capacidade de suporte dos ecossistemas; promoção de um meio ambiente – socioeconômico equilibrado.

Destacando-se os seguintes pontos:

Ampliação e demarcação da APA da Serra dos Cocais respeitando o estudo técnico, bem como, a efetivação da sua regulamentação.

Proteger os mananciais existentes na cidade, na Fonte Sônia, Serra dos Cocais e Região dos Lagos.

Preservação e recuperação das fontes de captação de água, construção de reservatórios e desassoreamento de lagoas.

Retorno da obrigatoriedade do EIA-RIMA para aprovação de empreendimentos.

Contenção da mancha urbana e preservação da Serra dos Cocais e da Fonte Sônia.

POLÍTICAS PÚBLICAS.

Como segundo destaque surgem as Políticas Públicas que independentemente do objeto específico de cada uma destas elas devem ter premissas comuns e, entre elas a garantia de respeito aos direitos humanos no que se refere ao direito à segurança pública, à privacidade, o acesso à justiça, a não discriminação, ao tratamento justo e digno, que engloba todos os direitos sociais, políticos, econômicos e culturais.

 Observamos que a Segurança Pública é uma das maiores preocupações da população representando 28% das indicações. O sentimento de insegurança se fez presente nos grupos que manifestaram a urgente busca de programas e ações que se pautem, principalmente, na prevenção e que possibilitem à sociedade adquirir atitudes que as protejam e não favoreçam o aumento da violência.

 Foi muito solicitada a presença física, tanto da GM, quanto da PM (atendimento 24 horas).

Apontam as seguintes sugestões dentre outras:

Instalação de guaritas de controle de entrada no município com o sistema "detecta".

Instalação de posto de atendimento da GM na Rodovia dos Agricultores.

Manutenção dos bolsões de segurança.

Atenção especial a pontos de venda de drogas.

Dentro deste eixo a Saúde teve um percentual de 18,50% é sentida  como uma das políticas  mais importantes  no nosso município, entretanto, tem sido palco de todo tipo de questionamento, tanto no que tange a oferta de forma irregular, com a permanente falta de remédios e a imensa fila de espera para um atendimento especializado, quanto à qualidade na prestação dos serviços é rodeada de queixas que requerem dentre outros.  

Melhoria do atendimento na UPA.

Falta de profissionais da área de saúde no posto;

Despreparo de alguns atendentes no posto de saúde;

Falta de transporte para pacientes.

O eixo Lazer/Esporte teve um percentual igual a saúde 18,50% entendeu-se que o lazer está inserido na vida cotidiana e como tal, contribui para a qualidade de vida da população, primando pela emancipação e pelo desenvolvimento humano. Aos poucos o esporte e o lazer vêm ganhando importância e passou-se a entendê-los como setores fundamentais para o desenvolvimento e equilíbrio pessoal/social.

As sugestões mais relevantes foram:

Construção de áreas de lazer e parque ecológico.

Academia ao ar livre nas praças.

Praças públicas com playground

Inclusão de Valinhos como município de interesse turístico

O Eixo Turismo ficou em 4º lugar com 16,66% das solicitações

A sociedade aponta a necessidade de retomar a vocação turística de Valinhos, sendo, um indutor do desenvolvimento e da geração de emprego e renda no Município.

Fortalecer e promover o turismo local como fator de desenvolvimento regional afim de assegura a possibilidade de desenvolvimento de uma nova economia baseada no turismo cultural, ambiental e de aventura Eco Turismo.

Principais sugestões:

Estimular o turismo rural na região.

Criação de polo do ecoturismo.

Revitalização dos pontos históricos culturais.

A Assistência Social se apresentou de forma isolada e pontual e deverá ser levado em conta no planejamento da Secretaria da Assistência Social focando o setor 3.

PLANEJAMENTO/DESENVOLVIMENTO URBANO

Este item ficou em terceiro lugar no ranking com 18,42% das sugestões. Os posicionamentos da sociedade em relação ao Planejamento urbano deixaram bem claro a sua preocupação com o crescimento desordenado enfatizando a importância da qualidade de vida versus espaço construído. A propriedade urbana somente cumpre sua função social, quando atende às exigências do Plano Diretor, sobrepondo o interesse da sociedade ao interesse privado, a especulação imobiliária provoca vazios urbanos.

Com base nisto a população levou em conta várias questões, entretanto, objetivando dar maior visibilidade a estas foram avaliadas em separado, tais como: mobilidade urbana, educação, vias públicas, policiamento, transporte coletivo, investimentos, crescimento demográfico e indústria.

O grande foco ficou para a preocupação com a necessidade da “contenção da mancha urbana” Outros assuntos, também importantes foram elencados pelos participantes, tais como:

Evitar/barrar especulação imobiliária,

Ocupação dos espaços vazios (antes de criar novos espaços), Restrição a liberação de novos condomínios, horizontais e verticais,

Outorga onerosa, para financiar restauração do patrimônio público,

Impedir o avanço das industrias para dentro do bairro,

A não alteração do macrozoneamento atual.

MOBILIDADE URBANA

          Este ponto teve 14,28% e constatou-se a preocupação da população com a garantia de ir e vir das pessoas, direito constitucional, princípio este  que passa pela construção e reconstrução de nossa cidade. Alguns princípios devem ser levados em conta dentre eles a prevalência e prioridade do transporte coletivo sobre o individual, o respeito e a valorização do pedestre e do ciclista o gerenciamento e o controle público dos serviços de transporte, a garantia da mobilidade e da acessibilidade universal. Visando, em especial, as pessoas com deficiência, bem como idosos e outros cidadãos(ãs) que se encontrem com a sua mobilidade reduzida reconhecendo que estes são o elo mais frágil do sistema.

        Várias referências foram feitas ao Plano de Mobilidade Urbana aprovado em 2015 e que até a presente data não foi posto em prática.

Destacou-se os seguintes pontos:

A construção de uma ciclovia na rodovia Flávio de Carvalho

Mais acessos à Rodovia Magalhães Teixeira (Rodo Anel).

Aumentar o número de ônibus e, também com maior frequência,

Melhoria dos pontos de ônibus.

INFRAESTRUTURA URBANA

Este item Infraestrutura ficou em 5º lugar no ranking com 8,64%. Para a população em linhas gerais a infraestrutura é percebida como um conjunto de serviços sentidos como indispensáveis na oferta das políticas públicas garantindo sua plena e efetiva ação no atendimento às necessidades desta que buscam os serviços.

A consciência e a articulação da sociedade possibilitam que algumas reivindicações sejam questionadas e promovam uma maior articulação, foi o caso do bairro São Marcos em relação a implantação do ECO- PONTO, naquele bairro, a população já estava ciente do assunto e diante disto a oficina tornou-se o canal para que os moradores pudessem se manifestar a respeito.

Destacou-se, ainda, as seguintes propostas:

Revisão da localização do Eco Ponto do São Marcos previsto no Plano Diretor de Resíduos Sólidos

O transporte coletivo deve ser melhorado, ampliado, modificado e, para tanto a comunidade que o utiliza deve ser ouvida.

A iluminação pública precisa ser muito melhorada

Infraestrutura, instalação de calçadas, creches, postos de saúde, asfalto e completar a instalação de redes esgoto.

AGRICULTURA

Embora este item tenha ficado em 6º lugar no ranking com 7,89% das manifestações, pudemos notar o enorme interesse dos participantes na proteção da nossa agricultura e o temor de que ela seja engolida pelos megaprojetos imobiliários. As propostas visaram, principalmente, proteger a área rural de nosso município, com o desenvolvimento agrícola sustentável, uma vez que esta é sentida pela sociedade como uma atividade produtiva de grande importância para o homem, pois é a partir dela que temos o nosso sustento.

Os recursos financeiros aplicados na produção agrícola são de suma importância para o modelo de agricultura que se pretende desenvolver, fator este que incentiva a permanência dos agricultores em terras produtivas

Dentre muitas propostas foi sugerido:

Criar critérios de crescimento de forma a proteger a propriedade agrícola;

Estimular a agricultura orgânica na região;

Que seja feito um “Plano Diretor Agrícola;

Regulamentação dos instrumentos garantidores da função social da terra;

Criar incentivos ao produtor rural

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Ficou com o 7º lugar no ranking com 4,13% das contribuições. A sociedade aponta que Valinhos se tornou uma cidade dormitório e que a ausência de industrias que movimentem a economia no município propicia que cada vez mais os munícipes saiam a procura de trabalho.

O crescimento econômico é uma indicação do aumento da eficiência na utilização dos recursos limitados de um município.

Os índices comparativos  IDH  e PIB e outros indicadores demonstram a importância do crescimento econômico, no sentido de permitir aos governos que planejem o futuro usando  estes indicadores  para definir a política fiscal e monetária dentre outros que virão a controlar os ciclos econômicos.

As sugestões apresentadas pela população destacam-se:

proibição de construções clandestinas e/ou em desacordo com o zoneamento vigente;

criação de um polo gastronômico e cultural, no local da antiga estação da Fepasa;

 Disponibilizar área entre as rodovias dos Bandeirantes/Miguel Melado para indústria de tecnologia limpa;

incentivo a instalação de hotéis e industrias não poluentes.

GESTÃO PARTICIPATIVA

A manifestação da população é que a gestão pública seja participativa. Este ponto recebeu 3% das indicações e, é importante salientar, entretanto, que a implantação e implementação de políticas públicas terá maior legitimidade se a sociedade for incorporada no processo. Reconhecemos que esta, não só tem direito de participar e assumir ativamente a construção delas, como também o seu desenvolvimento.

A presença, portanto, da sociedade além de legitimar, propicia a sua transformação tornando-a protagonista. Desta forma, além de ser ético e politicamente justo, passa a favorecer a implementação do Plano Diretor.

As principais propostas foram:

Organizar/instituir, grupos de gestão da aplicabilidade do Plano Diretor com participação plena da sociedade civil conforme determina o Estatuto das Cidades;

Que seja incentivada a participação popular e que sejam levadas em consideração as propostas feitas em 2015;

Promover reuniões setoriais nos bairros, antes de tomar medidas que alterem o cotidiano, incentivando a participação popular.

GESTÃO PÚBLICA

1,12% dos participantes expressaram suas opiniões a respeito da gestão pública.   Propõe-se a construção de um modelo de gestão pública, sustentado no princípio fundamental que pressupõe a necessidade de um gerenciamento eficiente, que modifique a relação entre o gestor e a sociedade, redimensionando e ampliando, desta forma, sua capacidade gerencial. Este ponto vai de encontro ao já comentado em “gestão participativa” reforçando a necessidade de modernizar a gestão

Apontou-se:

 A necessidade de fiscalização dos sítios abandonados aguardando para atender à especulação imobiliária;

         A necessidade de fiscalização, calçadas, fossas, e construções irregulares.

Linchamento virtual: Uma arma perigosa que pode ser letal

A irresponsabilidade utilizada como arma no meio virtual

Nós brasileiros, ocupamos a 3ª posição no ranking mundial da internet, segundo dados do Ibope Nielsen Online. O uso da internet em locais de trabalho e domicílios brasileiros vem crescendo muito nos últimos tempos, colocando o Brasil acima de países como a Alemanha, o que por um lado é benéfico porque nos traz os benefícios dos avanços tecnológicos, mas por outro lado, muita preocupação quanto ás formas e finalidades para as quais muitos internautas fazem uso da internet.

Blogs, sites, redes sociais em geral são usadas com a finalidade de empreendedorismo por quem sabe usá-los como ferramentas e mecanismos auxiliares, e hoje, indispensáveis, na comunicação e marketing que varia dos pequenos aos grandes negócios, mas existe uma gama de usuários, que a exploram pelo lado negro, desnecessário e até criminoso, causando desconfortos e prejuízos a toda comunidade virtual.

        Com o crescimento da incitação ao ódio e à violência nas redes sociais, é comum nos depararmos com campanhas e mais campanhas educativas, que visam aplacar essa onda de ataques virtuais, que cresce com o desconhecimento das leis que regulamentam o uso racional e responsável da web, prevendo punições aos infratores das mesmas. A internet nunca foi terra de ninguém como apregoam os que dela utilizam para o mal

Não obstante às campanhas educativas, criação de Delegacias Especializadas em Crimes Cibernéticos, a exemplo da Safernet Brasil, DEICC, DRCI, dentre outros, é muito comum encontrarmos publicações maldosas que divulgam nomes e imagens de pessoas, de forma injuriosa, caluniosa e difamatória, frases de efeito como, “morte ao fulano”, incitando o ódio e a violência sem se quer medir as consequências danosas de tamanha irresponsabilidade virtual.

Num passado não muito distante, em 03 de maio de 2014, o Brasil foi impactado pelas consequências desse, hoje, tão habitual, linchamento virtual, que veio a ser letal, trágico na vida da senhora Fabiane Maria de Jesus, dona de casa, 33 anos, violentamente agredida por dezenas de moradores de uma comunidade em Guarujá, no litoral de São Paulo, após ter sua imagem divulgada irresponsavelmente na internet, onde a denunciavam como sequestradora de crianças para rituais de magia negra.

Surpreendemo-nos ao ver um dos sites mais acessados do mundo, uma rede social que a meu ver deveria ter responsabilidade social no que se refere à política de segurança do que é divulgado por seus usuários, após inúmeras denúncias, manter um grupo que tem por título, Morte ao Lula, bem como outras com títulos semelhantes.

https://www.facebook.com/groups/1415427332099564/?fref=ts.

Hoje, “morte ao Lula”, amanhã, ao “Joãozinho”, depois à “Mariazinha”, etc, e assim os elos do ódio incitado virtualmente, vão se ligando e se propagando de forma viral e dando origem à grande corrente de violência que só tende a aumentar a catastrófica onda de justiçamento que rasga literalmente a nossa Constituição Federal e desrespeita as nossas leis, pondo em xeque toda e qualquer autoridade competente para julgar e punir nas suas mais variadas formas.

Argumentam o direito de expressão garantido no Art. 5º IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX- é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;

Mas até onde vai o direito de expressão? Desde quando se é permitido a um direito atropelar o outro? Nesse caso, o primeiro e maior direito do cidadão, o direito à vida? Na minha opinião não pode haver defesa e nem justificativa para nenhum ato que caracterize ameaça à segurança e à vida e à privacidade de quem quer que seja.

         É preciso mais rigor quanto a essa postura na web, que já demonstrou na prática, ser danosa à segurança e ordem pública. Está mais do que na hora dos órgãos competentes, fiscalizarem melhor todo e qualquer site que de alguma forma, promove ou coopera para a promoção da violência, caso contrário, a internet cada vez mais se constituirá em um veículo difusor do ódio e em arma letal contra os cidadãos que utilizam este importante canal diariamente na busca de algo que os engrandeça e que não os dizime.

Publicado por Fátima Miranda

Acadêmica, teóloga, radialista, ativista social, designer de mídia virtual, articulista, compositora, pratica voluntariado, etc...alguém que luta e crê na Justiça social deste país.

https://amitafamitaf.jusbrasil.com.br/artigos/220020703/linchamento-virtual-uma-arma-perigosa-que-pode-ser-letal

OS DEZ MANDAMENTOS DA HERANÇA SAGRADA DE DOROTHY STANG

Em doze de fevereiro completou-se 13 anos de seu assassinato e nós celebramos 8 Anos de fundação do Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social "Dorothy Stang“ em homenagem a Irmã Dorothy

Deixamos os dez mandamentos da Irmã Dorothy Stang

1.defesa de todas as formas de vida.

2.preservação da floresta.

3.luta por uma Amazônia sustentável.

4.denunciar violações.

5.profetismo de mulher missionária.

6.compromisso com a justiça.

7.compromisso com as causas sociais.

8.importância de organizar o povo.

9.projetos de desenvolvimento sustentável de Anapu

10.exemplo de coragem e persistência