Políticas Públicas

SEU SIGNIFICADO

O termo Política Pública não estava muito presente na vida da população, porém, hoje com o avanço da informação pode-se afirmar que já não é tão desconhecida e passou a fazer parte do discurso das pessoas. Entretanto, nem sempre sua conceituação é bem empregada e traz distorções que se acredita devam ser corrigidas.

Quando se fala em políticas públicas, conceitualmente, deve-se pensar o estado e o governo em ação, ou seja, todas as atividades que partem do estado, e a forma que isso é executado pelo governo. Pode-se refletir esta definição de duas formas: - uma mais política e outra, mais administrativa. Por sua vez é bom lembrar que as políticas públicas dentro da democracia são sempre um processo decisório que envolve conflitos de interesses entre os diferentes grupos sociais, que representam diferentes ideologias, com diferentes visões de sociedade, de mundo, estando a todo momento se debatendo pelo que acreditam ser mais oportuno. Destas disputas deriva o que o governo decide fazer ou não fazer, definindo quem ganha, por que ganha, representando uma decisão política, que nem sempre atende aos anseios da população.

Sob o ponto de vista de uma definição administrativa, as políticas públicas são consideradas como um conjunto de programas, projetos e atividades governamentais que visam o benefício da população e uma vez que o governo tome uma decisão, esta colocará aquele conjunto citado em execução.

Um outro ponto a ser diferenciado é o que seja uma política de “Estado” de uma política de “Governo”.

A política de estado é toda aquela que independente de qual seja o governo ou o governante, aquilo terá que ser feito estando, geralmente, presente dentro de um aspecto, de um aparato jurídico legal, no caso na Constituição Federal. Estas devem ser desenvolvidas e realizadas de qualquer maneira independentemente da vontade política do governante definindo-se com um conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas neste campo correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas.

Já a política de “Governo” dependerá da alternância de poder e do que cada governo tem como projeto e do que pretende desenvolver durante o período de mandato, transformando aquelas ideias contidas no Plano de Governo em políticas públicas que serão executadas durante o mandato. Muitas vezes, boas políticas de governo na medida em que tenham continuidade de um governo para outro, se tornam políticas do estado. Neste campo das políticas de governo é que alguns governantes dão tratamento político partidário e deixam de manter boas políticas em seus mandatos.

Dentro desta visão política é que se questiona o abandono de boas políticas públicas por governantes, mesmo tendo sido elas pensadas e desenvolvidas no atendimento de Direitos Humanos.

Na administração pública as políticas públicas são desenvolvidas pelo primeiro setor que é o estado/governo, muitas vezes auxiliado pelo segundo setor que é a inciativa privada e pelo terceiro setor que são as diferentes associações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Abrangem: Política Social, Econômica, de Infraestrutura e de Gestão Pública. Esta última não considerada por muitos como uma política pública, entretanto ela é importante porque a política de gestão dá sustentação, apoio e suporte para a execução e implementação de outras políticas, dando inclusive a definição do próprio papel do estado na execução destas e propiciando a qualidade dos serviços.

No processo de construção das políticas públicas identificam-se 4 etapas/desafios:

1. Surgimento da agenda: - como que é uma ideia que chega e  entra dentro do processo político;
2. Como vai ser transformada numa política pública - papel decisório do legislativo e executivo;
3. Implementação das políticas públicas;
4. Avaliação das políticas públicas por resultados (avaliação com instrumentos de controle) construindo indicadores que permitam comparar os resultados que vão retroalimentar o que deve ser alterado.

Conforme explica Santos (2010 p.3) “a gestão das políticas públicas é compreendida como interação entre Estado e sociedade, o serviço público e a sociedade, visando ao fortalecimento da cidadania” Não dá, portanto, para pensar em política pública sem pensar numa relação dialógica: - de diálogo, de interlocução entre os organismos do estado e da sociedade civil.

Cada vez menos a gestão pública é sinônimo de gestão estatal que se restringe ao estado apenas como um sistema fechado, e cada vez mais gestão pública é sinônimo de uma gestão sociocêntrica, uma relação maior com a sociedade, o governo tem que aprender a construir essa relação.

Fonte:

Amaral, Maria Teresa Del Niño Jesus Espinós de Souza. Gestão Pública e Direitos Humanos da teoria à prática – seu distanciamento/ INPG: São José dos Campos, 2013.