Agenda de combate à corrupção deve estar associada à de igualdade de gênero

O título deste artigo é uma frase pronunciada, dia 8 de novembro deste ano (2012), pela representante da Federação Internacional de Mulheres Advogadas, Sheela Anish, durante a 15ª Conferência Internacional Anticorrupção, realizada em Brasília. Para Anish, pelo fato das mulheres ocuparem poucos postos de comando nos governos de todo o mundo, a corrupção está ligada aos homens, porém, isto afeta sobremaneira as mulheres que, ainda em muitos países, lutam por direitos básicos fundamentais.

A participação da sociedade civil no combate à corrupção deve ser feita com “transparência e credibilidade”, segundo Anish.

Já na Nicarágua a União de Cooperativa de Mulheres Las Brumas está capacitando suas associadas para que se empoderem de leis e de instrumentos jurídicos com a finalidade de poderem identificar casos de desvio de verbas, de uso de cargo público para proveito pessoal, etc. A Presidenta desta cooperativa, Haydee Rodriguez, enfatizou a importância da participação das mulheres neste processo.

Haydee crê ser fundamental que sejam feitas alianças com o poder local, para que gradativamente as mulheres ocupem espaços na estrutura dos governos. “Não significa necessariamente que concordemos com eles, mas esse espaço é necessário para que as mulheres possam falar, decidir e propor. Somos criativas e devemos buscar caminhos para trabalhar junto com os governos e combater a corrupção, e não apenas confrontá-los ”, disse.

A Conferência Internacional Anticorrupção é considerada o mais importante evento sobre o tema. Reúne chefes de Estado, representantes de governos e da sociedade civil. O debate ocorre em um país diferente a cada dois anos e conta com a participação de 1,5 mil representantes de mais de 130 países, em média, e é promovido pela organização não governamental (ONG) Transparência Internacional.

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia

Nossa realidade

Só 5,2% dos eleitos na RMC (Região Metropolitana de Campinas) são do sexo feminino enquanto média do Estado de São Paulo é de 11,4%

A porcentagem de mulheres eleitas para o cargo de vereadora na RMC (Região Metropolitana de Campinas) é menos da metade dos índices do Estado de São Paulo e do Brasil. Do total dos 286 vereadores eleitos na região, apenas 15 são do sexo feminino – o que representa 5,2%.

Enquanto isso, no Estado, o índice chegou a 11,4% (790 mulheres para 6.909). No Brasil, a diferença é maior ainda, com 7.647 mulheres para um total de 57.344 vereadores – 13,3% do total.

      Apenas três cidades da RMC elegeram mais de uma mulher para ocupar uma cadeira no Legislativo: Artur Nogueira, Paulínia e Vinhedo, com duas vereadoras. Por outro lado, sete cidades – Engenheiro Coelho, Indaiatuba, Itatiba, Santa Bárbara d’Oeste, Santo Antônio de Posse, Sumaré e Valinhos, não elegeram nenhuma mulher.

Falta investimento

   “Para o diretor do curso de ciências sociais da PUC-Campinas, Pedro Rocha Lemos, o percentual ainda está aumentando. Porém, é preciso ainda de mais investimentos por parte dos partidos políticos na hora de colocar mulheres para participar de corridas eleitorais.

“O maior entrave para o aumento da participação feminina nos cargos de comando está nos próprios partidos, comandados por homens que não querem ceder espaço. O problema é que os partidos lançam candidatas laranjas em vez de investir na formação de verdadeiras candidatas”, afirmou.”

Há de se pensar num caminho que reverta este quadro, afinal representamos mais de 50% da população e não temos representatividade nos espaços do poder decisório.

Acordem !!!... “Lugar de mulher é na política”

http://portal.tododia.uol.com.br

The Open Government Partnership (OGP) – Parceria para Governo Aberto

O Plano de Ação Brasileiro

Uma das obrigações dos países que participam da OGP é a apresentação de um Plano de Ação contendo compromissos concretos relacionados à transparência, participação cidadã, prestação de contas (accountability), tecnologia e inovação. Os planos de ação devem ser formulados por meio de uma ampla consulta pública. Além disso, os governos devem criar um fórum ou outro mecanismo de monitoramento permanente para o acompanhamento da implementação dos compromissos assumidos.

       Neste momento, em que o Brasil apresenta o Balanço do seu 1º Plano de Ação para a OGP, o governo se prepara para, junto com a sociedade, formular o próximo Plano de Ação, com ampla participação de todos.

Trata-se de uma oportunidade importante para que os brasileiros decidam o que deve ser priorizado em relação a políticas para assegurar mais transparência, mais responsabilidade e mais participação social nos assuntos de interesse coletivo. Saiba mais sobre como você também pode participar e fazer diferença nesse esforço internacional pelo fortalecimento da democracia e da cidadania.

 

O CGU divulga balanço do Plano de Ação na Parceria para Governo Aberto (OGP)

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta quinta-feira (25), balanço da implementação do Plano de Ação do Brasil junto à Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership - OGP). O documento contém informações sobre o andamento de cada uma das ações previstas a fim de permitir o acompanhamento pela sociedade. Dos 32 compromissos assumidos pelo governo brasileiro, 22 já foram cumpridos, três estão em andamento dentro do prazo, cinco estão atrasados, e dois ainda não foram iniciados.

      Em seu Plano de Ação, o Brasil comprometeu-se a seguir avançando na promoção da transparência pública e do acesso à informação; no aperfeiçoamento de suas práticas de prevenção e combate à corrupção; no fortalecimento da gestão de recursos públicos e na prestação mais eficiente de serviços públicos; na promoção da integridade nos setores público e privado; e no fomento à participação cidadã na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas.

      Neste momento, o Plano de Ação brasileiro está sendo revisado e ampliado, atendendo à metodologia de participação social construída em conjunto com organizações da sociedade civil.

Compromissos

       Entre os 22 compromissos já cumpridos, destacam-se a aprovação e implementação da Lei de Acesso à Informação; a realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial); a criação do Cadastro Empresa Pró-Ética; a disponibilização de dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) em dados abertos; a construção de uma plataforma para gestão de informações estratégicas em ciência, tecnologia e inovação (Plataforma Aquarius); e a disponibilização de dados do Cadastro Unificado de Fornecedores.

Entre os três projetos que estão em andamento dentro do prazo previsto, encontram-se a reestruturação do Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), com o incremento da interatividade do site e a disponibilização do conteúdo em dados abertos, e a confecção de um catálogo de dados e informações públicas disponibilizados na internet por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Já a integração sistêmica das ouvidorias públicas federais é um dos cinco projetos que estão com o cronograma de implementação atrasado. Nesse caso, o prazo foi prorrogado para setembro do ano que vem. Também o desenvolvimento da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda) deve estar concluído no próximo mês – e o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Interativo) teve sua conclusão adiada para o mês de junho do próximo ano.

Origem do OGP - (Open Government Partnership)

      A ideia de criação da OGP foi lançada pelo presidente norte-americano, Barack Obama em setembro de 2010. E o Brasil foi o primeiro país convidado para a Parceria. Trata-se de uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação pública e participação social.

     Para integrar a OGP, o país deve endossar uma Declaração de Princípios e apresentar um Plano de Ação Nacional, comprometendo-se a adotar medidas para o fortalecimento da transparência governamental, o combate à corrupção, o fomento à participação cidadã, e a integridade nos setores público e privado.

     Representado pela CGU, o Brasil foi um dos oito países fundadores da OGP e co-presidiu a iniciativa desde sua fundação, primeiro com os Estados Unidos – até abril de 2012 – e, depois, até setembro de 2012, com o Reino Unido. Nesse período, chegou a 57 o número de países participantes; foram aprovados os artigos de governança da OGP; e criados os subcomitês de apoio, dentre os quais está o de Governança e Liderança, do qual o Brasil também fez parte até setembro deste ano. Também nesse período, foi iniciada a construção do Mecanismo Independente de Avaliação e a presidência da OGP passou a ser compartilhada com um terceiro co-chair, representante da sociedade civil.

  

     Seguindo o sistema de rodízio adotado, o Brasil deixou a co-presidência da OGP no mês passado, dando lugar à Indonésia, mas continua como integrante do Comitê Diretor, passando a integrar também o Comitê de Critérios e Padrões.

Matéria: http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2012/noticia16012.asp

Proposta de Iniciativa Popular para Reforma do Sistema Político

Vamos coletar 1.500.000 assinaturas para, a exemplo da ficha limpa, apresentar ao Congresso. Participe, divulgue e apoie.

Nós abaixo assinados apoiamos a proposta de Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Político:

1.   Defendemos o fim dos privilégios dos parlamentares, como por exemplo, férias de 60 dias, 14º e 15º salários, do foro privilegiado e da imunidade parlamentar para que estes não sejam usados como instrumentos para a impunidade.

2.   Defendemos mudança na definição de decoro parlamentar que passa a ser todo fato de não conhecimento publico ao longo da vida do parlamentar.

3.   Participação da sociedade no conselho de ética que julga o parlamentar.

4.   Apoiamos uma nova regulamentação do art. 14º da Constituição Federal que trata do plebiscito, referendo e iniciativa popular.

5.   Defendemos que determinados temas só podem ser decididos pelo povo, através do plebiscito e referendo, exemplo: aumento dos salários dos parlamentares, grandes obras, privatizações, etc.

6.   Queremos a diminuição das exigências para a iniciativa popular, menos assinaturas e um rito próprio no Congresso Nacional.

7.   Defendemos reformas no sistema eleitoral que possibilitem aos segmentos subrepresentados nos espaços de poder (mulheres, população negra e indígena, em situação de pobreza, do campo e da periferia urbana, da juventude e da população homoafetiva, etc.) a disputa em pé de igualdade com os demais.

8.   Para isso, defendemos a votação em lista pré-ordenada, escolhida de forma democrática em previas, com alternância de sexo e critérios de inclusão destes segmentos e financiamento público exclusivo com punições severas para os partidos, candidatos e empresas que desrespeitarem.

9.   Defendemos a democratização e transparência dos partidos.

Assine e divulgue

http://www.reformapolitica.org.br/

Revisão do Plano Diretor

O Plano Diretor é uma lei na qual vai estar registrada a melhor forma de ocupar o território do município, o destino de cada parcela do território, para garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre os interesses individuais ou de grupos específicos, servindo assim de base para todos os instrumentos  e mecanismos de planejamento setorial, em especial os de habitação, saneamento, transporte e mobilidade.

Para tanto, é necessário que a construção desta lei do município caminhe dentro dos princípios da democracia contidos na Carta Magna, desta forma, o Plano Diretor deverá ser pensado e revisado com a participação da população em geral. Tornando-se um instrumento que passe a garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade, como diz a Constituição Federal (art. 182 que ordena a função social da cidade.), é, portanto o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município.

O seu Objetivo principal é definir a função social da cidade e da propriedade, e com isso construir soluções para os problemas que afligem todos os moradores do município, que vem crescendo de forma excludente e desequilibrada, penalizando principalmente a população mais pobre e causando grandes danos ao meio ambiente.

O Plano Diretor deve ser Participativo para se tornar num pacto da sociedade para que partindo de uma leitura coletiva da realidade local, sejam traçadas as diretrizes, os instrumentos e os meios para alterar esta realidade, alcançando desta forma os objetivos acordados.

Os debates com a sociedade civil podem ser organizados por grupos sociais, por temas e por divisões territoriais, tais como bairros, distritos, setores, para que as pessoas se identifiquem e tenham vontade de participar. Também é importante criar canais permanentes e procedimentos claros de participação e deliberação.

        Devem ser realizadas atividades de sensibilização, mobilização e capacitação sobre o tema para os gestores, técnicos municipais, lideranças sociais e vereadores.

        Motivados por estas concepções várias entidades de Valinhos reuniram-se no dia 20 de outubro p.p. e organizaram uma primeira reunião para traçar os primeiros passos desta construção. Estiveram presentes as seguintes entidades: - EVA- Eco Vida Ambiental, Associação Amigos Serra dos Cocais, ELO Ambiental, Alternativa Cidadã, SÉPIA, Associação dos Moradores do Nova Palmares I e II, Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social “Dorothy Stang” e outros.



Dilma Rousseff envia carta aos participantes da CONSOCIAL

     “Quero saudar cada querido brasileiro e cada querida brasileira que participa da Primeira Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social.

     Vocês vieram de todos os recantos deste nosso imenso país, depois de reunirem-se em mais de 2.500 Conferências Municipais, 27 Eventos em nível Estadual e um sem número de Conferências Virtuais, que acabaram por envolver cerca de um milhão de nossos cidadãos. E agora se reuniram aqui, em Brasília para debater, desde a última sexta-feira, as propostas a serem apresentadas ao governo, com vistas a subsidiar a formulação de um Plano Nacional de Transparência e Controle Social

     Os Ministros Jorge Hage e Gilberto Carvalho têm me mantido informada do sucesso desta Conferência, que trata de tema para mim particularmente caro – a Transparência e a Participação dos Cidadãos e Cidadãs na vida pública, na vida do país.

     Pela primeira vez, um processo conferencial, de amplíssima consulta pública às bases da sociedade, se dedica ao debate específico desse tema, mobilizando, ao longo de mais de um ano, milhares de pessoas, do norte ao sul, do nordeste ao sudeste e ao centro-oeste.

    Eu me congratulo com vocês por este monumental trabalho de civismo e cidadania, de modo especial porque ele ocorre em um momento particularmente significativo para o meu governo e para o nosso país.

    Por uma feliz coincidência, acabo de assinar, há poucos dias, o decreto que pôs em pleno vigor a nossa Lei de Acesso à Informação, que é das mais avançadas do mundo e está fadada a dar início a uma verdadeira revolução na cultura e na prática das relações entre o Estado e o Cidadão em nosso país.

    O Brasil já se havia credenciado perante a comunidade internacional como um dos países de governo mais aberto e transparente, por conta dos avanços experimentados nesta última década, a partir do Governo do Presidente Lula. Já fazemos o que nenhum outro país faz em matéria de publicidade na aplicação dos recursos do Governo Federal. Nosso Portal da Transparência é referência mundial.

    Acabamos de dar um novo passo, ao regulamentar o acesso dos cidadãos e cidadãs aos documentos e dados específicos que quiserem conhecer, em qualquer área da atividade do Estado.

    Eu sei, e vocês também sabem que a realidade não se muda da noite para o dia, mas estou certa de que, a partir de agora, passamos a um novo patamar de participação da sociedade na vida pública, na formulação das políticas públicas e na vigilância sobre a sua execução. E isso deve se refletir, tanto na qualidade dos serviços e dos investimentos como na lisura quanto à aplicação dos recursos. Estas são condições essenciais para vencermos velhos problemas – na infraestrutura, na saúde, na educação – e para ampliarmos, a cada dia e a cada ano, o desenvolvimento que queremos – que é o desenvolvimento com inclusão social.
    Na mesma data em que entrou em vigor a Lei de Acesso, instalamos também a Comissão da Verdade, que deverá resgatar do esquecimento tudo aquilo que aconteceu nos períodos obscuros e sombrios da ditadura, acontecimentos que jamais deverão se repetir entre nós.
    É nesse clima e nesse espírito de celebração da verdade e da transparência, que saúdo vocês, na certeza de que contribuirão, com suas ideias, suas sugestões e suas propostas, para que possamos, juntos, avançar no fortalecimento de uma democracia moderna e verdadeira. Vamos lutar para que cada cidadão e cidadã se sinta participante efetivo da construção de um país mais fraterno, igualitário em suas oportunidades e democrático para seus cidadãos.
    Eu agradeço a vocês pelo esforço que fizeram para vir a Brasília neste final de semana, deixando seus lares para prestar um valioso serviço ao Brasil.

    Podem estar certos que iremos examinar com toda a atenção e carinho as propostas aprovadas, analisando a viabilidade de cada uma delas, de modo a avançarmos ainda mais, no instrumental da transparência, da democracia, da participação e do enfrentamento da corrupção, áreas nas quais vocês já conhecem o meu compromisso, pois é o compromisso de uma vida inteira."

    

      Muito obrigada.


     Dilma Rousseff
     Presidenta da República Federativa do Brasil

www.consocial.cgu.gov.br/noticias/dilma-rousseff-envia-carta-aos-participantes-da-consocial

18 de Maio dia “ Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

                   O dia 18 de maio foi escolhido como o “Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”, pois nesta data em 1973 Araceli Cabrera Sanches com apenas oito anos, foi sequestrada, drogada, espancada, estuprada e morta, por membros de uma tradicional família capixaba, e a sociedade que presenciou, ficou calada, não sendo capaz de denunciá-los. O silêncio da sociedade capixaba acabou por decretar a impunidade dos criminosos. Queremos com isso que acontecimentos como estes não se repitam.

  Desta forma, com a intenção de sensibilizar, informar e mobilizar a sociedade a se comprometer e participar da luta em prol dos direitos das crianças e adolescentes, bem como, possibilitar que elas tenham o desenvolvimento de sua infância de forma segura pondo-as a salvo do abuso e da exploração sexual.

Nesta perspectiva, o CMDCA numa ação articulada com a Rede de Proteção e o Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social “Dorothy Stang”, organizou uma manhã de reflexão com o tema “O Papel da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes”.

O evento (programação abaixo) será realizado na Câmara Municipal de Valinhos das 8h e 30min às 11h, culminando com uma panfletagem na praça São Sebastião.

O evento recebeu o apoio da Prefeitura Municipal através das Secretarias de Desenvolvimento Social e Habitação, de Educação, da Saúde e de Esportes, contando, ainda com o apoio da Camara Municipal e do DAEV – Departamento de Águas e Esgoto de Valinhos.

PROGRAMAÇÃO DO DIA 18 DE MAIO

“O Papel da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes”.

  8h e 30min    Inscrição/café;

  9h e 00min   Abertura e início dos trabalhos;

  9h e 15min   Apresentação do vídeo/aula SENAD Conselheiros;

  9h e 45min   SUAS - Serviço da Rede de Proteção;

10h e 05min   Apresentação do CT;

10h e 25min   Apresentação do Projeto do Instituto Esperança;

10h e 45min   Debates;

11h e 00min   Panfletagem.

Local: Câmara Municipal de Valinhos

Conheça as 10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal

1. A adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa. O desafio da sociedade é educar seus jovens, permitindo um desenvolvimento adequado tanto do ponto de vista emocional e social quanto físico;

2. É urgente garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade;

3. A adolescência é momento de passagem da infância para a vida adulta. A inserção do jovem no mundo adulto prevê, em nossa sociedade, ações que assegurem este ingresso, de modo a oferecer – lhe as condições sociais e legais, bem como as capacidades educacionais e emocionais necessárias. É preciso garantir essas condições para todos os adolescentes;

4. A adolescência é momento importante na construção de um projeto de vida adulta. Toda atuação da sociedade voltada para esta fase deve ser guiada pela perspectiva de orientação. Um projeto de vida não se constrói com segregação e, sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho;

5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECA não propõe impunidade. É adequado, do ponto de vista da Psicologia, uma sociedade buscar corrigir a conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescentes;

6. O critério de fixação da maioridade penal é social, cultural e político, sendo expressão da forma como uma sociedade lida com os conflitos e questões que caracterizam a juventude; implica a eleição de uma lógica que pode ser repressiva ou educativa. Os psicólogos sabem que a repressão não é uma forma adequada de conduta para a constituição de sujeitos sadios. Reduzir a idade penal reduz a igualdade social e não a violência - ameaça, não previne, e punição não corrige;

7. As decisões da sociedade, em todos os âmbitos, não devem jamais desviar a atenção, daqueles que nela vivem, das causas reais de seus problemas. Uma das causas da violência está na imensa desigualdade social e, consequentemente, nas péssimas condições de vida a que estão submetidos alguns cidadãos. O debate sobre a redução da maioridade penal é um recorte dos problemas sociais brasileiros que reduz e simplifica a questão;

8. A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem. Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência;

9. Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. É encarcerar mais cedo a população pobre jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade;

10. Reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com a juventude. Nossa posição é de reforço a políticas públicas que tenham uma adolescência sadia como meta.

FONTE : http://www.crpsp.org.br/portal/boletim/

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