Conferência Nacional de Transparência e Controle Social: avanços na etapa paulista

     "Vivemos um processo interessantíssimo neste momento no Brasil com a 1ª CONSOCIAL – Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social. Este processo de Conferência segue um formato já consagrado em mais de 70 conferências setoriais realizadas na última década, abrangendo as mais diversas áreas de políticas públicas, como moradia, segurança pública, educação ou discutindo questões relacionadas aos direitos das pessoas, como a da diversidade sexual, em 2010. Algumas são realizadas periodicamente, como a das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, tema fundamental que já passou por processos de conferências em 2005 e 2009, e prevê a realização de uma nova em 2013.

     Seguindo um formato idealizado a partir da área da saúde, na construção participativa do SUS, as Conferências constituem um espaço público de debates, um mecanismo institucional de democracia participativa e de participação popular. Uma conferência nacional é resultante de outras diversas conferências realizadas em nível local, municipal, regional, estadual e federal. Também são realizadas conferências livres. Em cada etapa são discutidos eixos temáticos previamente pactuados, sobre os quais a população se debruça estabelecendo diretrizes e  fazendo propostas e também são eleitos delegados, que participarão das instâncias seguintes.

      No final de fevereiro noticiamos neste espaço a realização da Consocial Municipal em São Paulo, que elegeu 53 delegados (que atuariam na Estadual), nesse tema tão cobrado socialmente que é o da ampliação da transparência do poder público e de tornar mais efetivo o controle social sobre as políticas e os gastos nas três esferas de governo.

    Pois bem, no fim de semana passado, foi a vez da Conferência Estadual, com o subtítulo “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”. Além de eleger os delegados da etapa nacional, que será realizada em Brasilia de 18 a 20 de maio, desenvolveu 20 propostas.

    A primeira proposta mais votada pede a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 52/2011, que obriga à implantação do plano de metas nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal. Esta iniciativa, impulsionada por diversos movimentos sociais organizados em torno da Rede Nossa São Paulo, foi assinada por dezenas de parlamentares de diversos partidos e encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Este plano já está em vigor, de forma pioneira, na capital paulista, aprovada por unanimidade, e tem contribuído muito para avaliar as ações do atual Prefeito.

     A segunda proposta mais votada também é interessantíssima, pois propõe “incluir no currículo de todos os níveis de ensino público e privado, conteúdos de Educação Fiscal e Política, para formação plena do cidadão de forma a construir conhecimentos que levem a conscientização dos direitos e deveres e que efetive a participação da sociedade na gestão pública e no combate à corrupção”.

     As três seguintes versam sobre a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos de políticas públicas, sobre o agravamento das penas para crimes de corrupção e, conforme temos também defendido neste espaço, o financiamento público de campanhas.

    Ou seja, os delegados da etapa estadual em São Paulo mostraram forte interesse público, destacando medidas concretas de transparência e controle social exequíveis e de alto poder de melhoria da qualidade de nossa política e da gestão pública. Vejam que, nos primeiros lugares, ao lado da obrigação de formular planos de metas que permitam o acompanhamento dos compromissos assumidos pelos governantes eleitos figura a formação cidadã, a educação política, como forma de fortalecer a sociedade, de dentro das estruturas do sistema educacional!!

     Enquanto preparava o material para este comentário, neste último 3 de abril, assistia pela Internet a 1ª Conferência Livre para Dados Abertos, aqui em São Paulo, que também faz parte da preparação da 1ª Consocial, que trata de propor para políticas que considerem os dados abertos na promoção da transparência pública. Mas para não citar mais exemplos, recomendo conhecer o site da Controladoria Geral da União, sob a responsabilidade do Ministro Jorge Hage, que promove este importante momento da Democracia:

http://consocial.cgu.gov.br/.

    Vocês poderão conhecer todo o material e as propostas que vem sendo feitas e ver a enorme quantidade de pessoas participantes mobilizadas, envolvendo todos os tipos de instituições políticas, como o Ministério Público de Minas Gerais. Também ocorreu a primeira etapa internacional da CONSOCIAL em Cambridge, nos Estados Unidos, onde se reuniram brasileiros para discutir o tema educação, negócios e governo.

     Concluo refletindo sobre a nova prorrogação da votação da reforma eleitoral no Senado!!

Enquanto os parlamentares não se posicionam a sociedade civil continua pressionando, de um lado ou de outro, para o atendimento de suas reivindicações. Com a ficha limpa ou com a proposta do Plano de Metas, a sociedade persegue mudanças concretas e resultados que ampliem a transparência e o controle social sobre as instituições políticas e sua atuação, sempre perseguindo o desenvolvimento sustentável e a ampliação da participação da sociedade na definição do caminho a seguir"

     Pedro Aguerre - Professor da PUC-SP, colaborador da Pastoral Fé e Política e da Escola de Governo de São Paulo.

Programa A Igreja em Notícias, dia 04/04/2012, um espaço utilizado pela Pastoral Fé e Política na Rádio 9 de Julho (Postado por M.M. Castro)  http://pastoralfp.blogspot.com.br

        20 Diretrizes Priorizadas pela Etapa Estadual Paulista

Prioridades	Texto Diretriz	Eixo	Pontos
1	Regulamentação e padronização de normas técnicas para a elaboração dos Planos de Governo apresentados pelos candidatos eleitos, bem como de seu desdobramento e divulgação em Planos de Metas com as quais se compromete até o final de seu mandato, organizados com indicadores que deverão orientar e alinhar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPA), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).	1	114
2	Incluir no currículo de todos os níveis de ensino público e privado, conteúdos de Educação Fiscal e Política, para formação plena do cidadão de forma a construir conhecimentos que levem a conscientização dos direitos e deveres e que efetive a participação da sociedade na gestão pública e no combate à corrupção. Os conhecimentos devem perpassar a história política brasileira, a Constituição Federal e legislações pertinentes, instrumentos de Controle Social, Políticas Públicas, Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011) e metodologia de trabalho em Conselhos, garantindo práticas na comunidade do aluno. Os gestores públicos deverão definir metas e realizar avaliações de resultados nos estabelecimentos de ensino.	2	193
3	Garantir autonomia administrativa e financeira aos Conselhos, e independência em relação ao Poder Público, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, com estrutura física, secretaria executiva profissional e dotação orçamentária para cada conselho, constando no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da secretaria ou órgão ao qual estejam vinculados, para que possam, responsabilizando-se e procedendo-se licitações aos respectivos gastos, subsidiar suas ações, como: a formação de seus conselheiros, o desenvolvimento de infraestrutura de funcionamento; a aquisição de materiais e serviços; a participação em fóruns, conferências, congressos e seminários; e a impressão de materiais gráficos temáticos, fortalecendo os conselhos já existentes e criando, ademais, fator de motivação para a participação do cidadão nos mesmos.	3	121
4	Transformar a corrupção em crime hediondo e inafiançável, com leis e fiscalização mais rigorosas, como o fim da prescrição para quaisquer crimes que acarretem apropriação ilegal de recursos público e o agravamento de pena se o desvio tiver relação com verbas destinadas a Saúde e Educação.	4	138
5	Instituição do financiamento público das campanhas político-partidárias como único mecanismo de arrecadação.	4	111
6	Abolir o voto secreto em qualquer votação nos três níveis de governo, em todas as matérias, com justificativa de todas as votações.	1	108
7	Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 52/2011, que obriga a implantação do planejamento impositivo e não autorizativo do orçamento, e de um plano de metas, com indicadores quantitativos e qualitativos claros, nas três esferas de governo. Deverá ser dada publicidade a todos os atos nas três esferas de governo e conselhos. A PEC deverá prever sanção para os casos de descumprimento do programa de governo.	2	99
8	Transparência na prestação das contas públicas, inclusive no caso de convênios, parcerias e repasses, com detalhamento das informações e com amplo acesso às mesmas, em todos os níveis de governo, bem como ampliação e detalhamento contínuo das informações contidas no Portal da Transparência, utilizando linguagem simples, clara e em formato aberto, com apoio de interfaces gráficas para facilitar a visualização por todos os cidadãos, com fiscalização contínua.	1	98
9	Instituir por lei a Ficha Limpa em todos os níveis de governo, abrangendo cargos eletivos e cargos de confiança, e tornando mais rígidos os critérios para ocupação de cargos de livre provimento em comissão, ou seja, adaptação à Lei Complementar nº 135/2010.	2	91
10	Portal da Transparência também aos poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público.	1	88
11	Garantir a proteção efetiva aos cidadãos que lutam contra a corrupção, por meio da celeridade dos processos e das denúncias efetivadas por esses membros, sem que os mesmos precisem alterar suas identidades e mudar de cidades para sobreviver.	2	86
12	Criar e implementar o Conselho de Transparência e Controle Social nos três poderes, promovendo uma linguagem de fácil entendimento, acesso e ampla divulgação. Deverá ser composto por membros representantes da Sociedade Civil, do Poder Público e dos Conselhos, garantindo a maioria de membros da Sociedade Civil em sua composição, permitindo eleição democrática.	3	81
13	Criação do cargo de ouvidor, nas três esferas de governo, por meio de concurso público específico e com capacitação pertinente à função. As ouvidorias deverão ser instaladas em todas as secretarias de governo, além da Ouvidoria Geral do Governo, e funcionar com regulamentação que inclua mecanismos de fiscalização, avaliação sistemática, pesquisas de satisfação da qualidade dos serviços públicos, e ser apoiadas por grupo de controle social, devendo, ainda, garantir sigilo e proteção ao denunciante.	2	77
14	Criação de um Sistema Nacional de Cadastro de Pessoas que, de alguma forma, praticaram algum ato de corrupção, devidamente apurado, que impeça nova participação em qualquer setor da vida pública.	4	77
15	Que o poder público cumpra em todos os níveis as determinações da Lei 8.159/1991, que crie os arquivos públicos, invista em infraestrutura para a implantação de políticas de gestão documental, visando assegurar o acesso pleno às informações.	1	76
16	Promover campanhas educativas e cursos de capacitação e formação continuada para membros de conselhos, em todas as esferas de governo, financiados publicamente, contemplando conteúdos como fiscalização, deliberação normativa, legislação, planejamento e controle das políticas públicas, orçamento participativo, para que os conselheiros possam atuar com eficácia e eficiência. Integrar as ONGs, associações e cidadãos, de forma a incentivar e fortalecer a mobilização e a participação da sociedade civil nos conselhos municipais, escolares, em grêmio estudantis, e na atuação em parceria com os órgãos públicos de controle.	2	76
17	Tornar obrigatório o Orçamento Participativo em todos os níveis de governo.	1	74
18	Estabelecer um novo marco regulatório, para a criação de organizações do terceiro setor (ONGs, OSs, OSCIPs), com ênfase na transparência e no controle social, caso haja repasse de recursos públicos a estas organizações.	2	67
19	Alteração da legislação para que, quando o aumento salarial dos parlamentares for superior aos índices de inflação, haja referendo popular.	4	63
20	Limitar o mandato dos representantes do Poder Legislativo a uma reeleição consecutiva.	4	58

                                       Rumo à Conferência Nacional

                         

NOTA PÚBLICA

Brasília, 30 de março de 2012.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) vem por meio desta tornar público seu repúdio à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou um homem acusado de estuprar três adolescentes sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstâncias

Jamais devemos esquecer a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento definido no Art. 5° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que elas devem ser protegidas de toda forma de negligência, maus tratos, violência e opressão. Além disso, a proteção deve ser exercida pela família, sociedade e Estado, de forma prioritária, como preconiza o artigo 227 da Constituição Federal.

O CONANDA considera temerária uma decisão judicial que destoa das legislações pertinentes à proteção de crianças e adolescentes.

Essa decisão do STJ abre, portanto, um precedente que coloca em risco o direito ao desenvolvimento saudável e protegido das nossas crianças e adolescentes ao relativizar o dever dos adultos para com a proteção da infância e adolescência.

O CONANDA apoia totalmente a decisão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR) de acionar a Advocacia Geral da União (AGU), para que sejam tomadas as providências legais cabíveis e conclama a Justiça a rever esta decisão.

Miriam Maria José dos Santos

Presidente CONANDA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SCS - B QUADRA 09, LOTE C, EDIFÍCIO PARQUE CIDADE CORPORATE , TORRE A, 8º andar, CEP: 70308-200 – Brasília/DF

Telefones: 61. 2025. 3524/3525/3535/9192, Fax: 61. 2025.9604,

E-mail: conanda@sdh.gov.br<mailto:conanda@sdh.gov.br

Site: www.direitosdacrianca.org.br

Comemoração do “Dia Mundial da Água”



Objetivo

A reflexão sobre o meio ambiente é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania e dos direitos vitais das pessoas. Desenvolvendo esta percepção é que o indivíduo efetivamente desempenha o papel ativo de agente transformador da sociedade.

Assim sendo, na medida em que o indivíduo adquire informações e as incorpora passa aprimorar a sua qualidade de vida, a de sua comunidade e a da humanidade como um todo.

As atividades, portanto, dentro desta temática ambiental “Água e Sustentabilidade” poderão oferecer motivação para que as pessoas se reconheçam como parte integrante do meio.

Ao esclarecer as relações da água e o meio ambiente, dentro de um processo participativo o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, adquirem conhecimento, tomam atitudes.

 Programa

Declaração Universal dos Direitos da Água,

     A ONU – Organização das Nações Unidas declarou o dia 22 de março como o Dia Mundial da Água através da resolução A/RES/47/193 – 22/fev/1993 [4].
     Em 22 de março de 1992 a ONU publicou um documento intitulado Declaração Universal dos Direitos da Água, chamando a atenção quanto à necessidade de sustentabilidade ambiental visando o patrimônio da água como fonte de vida no planeta.

“Ela é seiva do nosso planeta e condição essencial da vida na terra.”

     Art. 1º - A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.

     Art. 2º - A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado do Art. 3 º da Declaração dos Direitos do Homem.

     Art. 3º - Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia.

    Art. 4º - Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende, em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam.

    Art. 5º - A água não é somente uma herança dos nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras.

   Art. 6º - A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo.

   Art. 7º - A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.

   Art. 8º - A utilização da água implica no respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.

  Art. 9º - A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social.

  Art. 10º - O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.

Propostas da CONSOCIAL Regional Campinas

Resultado da Consocial – Etapa Regional Campinas

Diretrizes finais que serão encaminhadas à Etapa Estadual.

PROPOSTAS PRIORITÁRIAS:

Eixo I

Disponibilização das informações do poder publico de forma  padronizada, clara e interativa, com linguagem acessível ao povo, de todas as camadas sociais, nos portais de transparência, cumprindo efetivamente a legislação em vigor.

52 VOTOS

Eixo II   

Mobilizar a sociedade visando proposta de emenda constitucional que permita a reforma da política de financiamento público de campanha eleitoral bem como a realização de plebiscito revogatório do mandato em caso de descumprimento do programa de governo.   

66 VOTOS

Eixo III   

Criação de conselho de transparência e controle social da gestão pública no poder executivo, legislativo e judiciário nos âmbitos municipais, estaduais e federal, promovendo uma linguagem de fácil entendimento e acesso.   

57 VOTOS

Eixo IV   

Implantação de controladoria e procuradoria, em todos os níveis de governo, com autonomia administrativa e financeira.   

72 VOTOS

Escolha das prioridades pelos participantes.

PROPOSTAS GERAIS 

1 – Eixo II – Criar mecanismos legais que limitem substancialmente o número de cargos em comissão e que estes sejam preferencialmente ocupados por servidores públicos de carreira. (64 votos)

2 – Eixo IV    – Criação e implantação de um programa de controle de atividades da fiscalização, realizando auditoria de dívida pública em todas as esferas. (58 votos)

3 – Eixo I – Criação do Portal do cidadão com acesso interativo, aberto ao público e direcionamento das informações de maior interesse, contemplando a criação de postos descentralizados para acesso as redes sociais e portais voltados a transparência e controle social. (49 votos)

4 – Eixo III    – Formação e articulação de um fórum permanente que informe e acompanhe as deliberações no PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual) feitas pelos conselheiros. (46 votos)

5 – Eixo I -    Investimento em infraestrutura material e tecnológica para a área de gestão de documentos e arquivos, assim como, garantia de que os profissionais da área de arquivo tenham participação permanente junto a produção de banco de dados e demais documentos para que seja assegurada sua preservação e acesso a médio e longo prazo, levando também a uma maior valorização do servidor da informação como profissional. (45 votos)

6 – Eixo II – Que sejam criados mecanismos legais impedindo a escolha de representantes da sociedade civil que tenham vínculo, comunhão de interesses ou dependência econômica com os demais segmentos representados nos conselhos vinculados àquela política e garantir que os mesmos não sejam presididos pelo poder público.    (42 votos)

7 – Eixo I    – Criação de um organograma e fluxograma para que os processos de trabalho funcionem e se justifiquem. (41 votos)

8 – Eixo I – Transformação dos planos de governo do candidato eleito em programas com indicadores de metas, com vinculo ao PPA, devendo ser disponibilizados para que haja acesso e controle social. (41 votos)

9 – Eixo III    – Criação de escola de formação para conselheiros de direitos e políticas públicas, a fim de propiciar formação continuada, tendo como parceiros as universidades com o oferecimento de disciplinas optativas para sua formação. (41 votos)

10 – Eixo IV – Implantação do “ficha limpa” para exercício de todos os cargos no poder público.    (38 votos)

11 – Eixo III – Redefinir proporcionalidade de composição dos conselhos, retirando a paridade e introduzindo a seguinte porcentagem: 60% de representantes da sociedade civil e 40% de representantes do governo, garantindo recursos no orçamento com autonomia administrativa e financeira de gestão para funcionamento e ações dos conselhos. (29 votos)

12 – Eixo II – Capacitação para a realização dos processos administrativos de todos os servidores públicos na ótica da transparência da gestão pública de acordo com uma cultura democrática dentro de uma estrutura administrativa horizontalizada e que estes sejam habilitados a reproduzir e orientar o portal de acesso a informação.    (22 votos)

13 – Eixo IV – Regulamentação do exercício do “lobby” dos grupos de pressão e de atividades de intermediários.    (19 votos)

14 – Eixo II – Instituir na grade curricular (ensino fundamental e médio) o tema transparência e controle social, debatendo matérias, tais como: política, ética, cidadania, noções de direito bem como incentivando a participação dos estudantes em conselhos e grêmios estudantis/juvenis. (18 votos)

15 – Eixo IV – Regulamentação dos procedimentos de compras e celebração de convênios, assegurando a implantação de banco de preços e sistemas de cotação eletrônica, com regulamentação da metodologia de pesquisa.    (18 votos)

16 – Eixo IV – Criação de comissão de ética pública com participação da sociedade civil e formulação de um código de conduta ética dos servidores públicos, com garantia de implantação de um disque denúncia sigiloso para casos de corrupção e proteção ao denunciante.    (16 votos)

O texto das propostas  acima foi extraído  de 1ª CONSOCIAL - Regional Campinas Uncategorized.

Agora rumo ao Estadual!

Resultados da conferência Livre “Transparência e Controle Social”

Resultados da conferência Livre “Transparência e Controle Social”

Realizada no dia 11 de fevereiro de 2012.

Número de participantes:

Sociedade Civil: 23

Poder Público: 2

Conselhos de Políticas Públicas: 0

Diretrizes/Propostas no Eixo 1

“Promoção da transparência pública e acesso à informação e a dados públicos;

Diretrizes proposta Eixo 3

“A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle”

Avaliação dos participantes

84% dos participantes concordaram totalmente que as informações disponibilizadas sobre os eixos temáticos da 1ª CONSOCIAL permitiram qualificar a participação nos debates da Conferência e, 16% concordaram parcialmente.

100% concordaram que a dinâmica dos trabalhos em subgrupos facilitou o diálogo e a proposição de Diretrizes. E, também, 100% mostraram disponibilidade para voltar a participar numa eventual 2ª edição da CONSOCIAL.

Outro mundo é possível!

Se rompermos com o Silêncio, outro mundo é possível!

Por isso trazemos nosso apoio solidário e fraterno aos feridos pelas novas formas de colonização e globalização excludente.

Os Integrantes desta entidade encontraram nas palavras do Juiz Gerivaldo Neiva, da Bahia seus sentimentos e, desta forma, repudiam veementemente todas as ações que vêm violando os Direitos Humanos.
 

 

                                                          Foto da Internet

Ao povo do Pinheirinho!

Texto do Juiz

           “Não os perdoem: eles sabem o que fazem!”

Para o governador, a culpa é da Justiça.

Para toda imprensa, a Justiça determinou, mandou, decidiu, despejou...

Para o Juiz que assinou a ordem, cumpriu-se a Lei e basta: Dura lex sede lex!

Para catedráticos cheirando a mofo, o Estado de Direito triunfou!

Para o Coronel que comandou, ordens são ordens!

Para o soldado que marchou sobre os iguais, idem!

Ei, Justiça, cadê você que não responde e aceita impassível tantos absurdos?

Não percebes o que estão fazendo com teu nome santo?

Em teu nome, atiram, ferem, tiram a casa e roubam os sonhos e nada dizes?

Tira esta venda, vai!

Veja o que estão fazendo em teu nome! Revolte-se!

E o pior dos absurdos: estão dizendo teus os atos do Juiz e do Poder que ele representa!

Vais continuar impassível?

E mais absurdos: estão te transformando em merdas de leis.

Acorda, vai!

Chama o povo, chama o Direito das ruas e todos os oprimidos do mundo e brada bem alto:

- Não blasfemem mais com meu nome! Não sou o arbítrio e nem a ganância! Não sou violenta, nem cínica e nem hipócrita! Não sou o poder, nem leis, nem sentenças e nem acórdãos de merda!

Diz mais, vai! Brada mais alto ainda:

- Eu sou o sonho, sou a utopia, sou o justo, sou a força que alimenta a vida, sou pão, sou emprego, sou moradia digna, sou educação de qualidade, sou saúde para todos, sou meio ambiente equilibrado, sou cultura, sou alegria, sou prazer, sou liberdade, sou a esperança de uma sociedade livre, justa e solidária e de uma nação fundada na cidadania e dignidade da pessoa humana.

Diz mais, vai! Conforta-nos:

- Creiam em mim. Um dia ainda estaremos juntos. Deixarei de ser o horizonte inatingível para reinar no meio de vós! Creiam em mim. Apesar da lei, do Poder Judiciário e das sentenças dos juízes, creiam em mim e não perdoem jamais os que matam e roubam os sonhos em meu nome, pois eles sabem o que fazem!

Gerivaldo Neiva -  Juiz de Direito (BA), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD)

"Apesar da lei, do Poder e das sentenças dos juízes, eu creio na Justiça!"

Divulguem  

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=impeachm

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=must

Conferência Livre “Transparência e Controle Social”

Introdução

O Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social “Dorothy Stang”, têm entre seus objetivos: “Promover o exercício da cidadania através da solidariedade e a formação política de forma séria, independente e democrática”.

Contudo, o exercício da cidadania, requer, além de consciência crítica, participação no processo decisório do país. Razão pela qual, com o apoio das entidades: EVA - Eco Vida Ambiental e Alternativa Cidadã e, em atenção ao chamamento do Governo Federal que está promovendo a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, optamos por organizar e realizar em Valinhos da Conferência Livre sobre Transparência e Controle Social.

Objetivo Geral

         A 1ª Conferência Livre sobre Transparência e Controle Social tem por objetivo principal promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.

Objetivos Específicos

      I.        debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil no   acompanhamento da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;

    II.        promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento da gestão pública;

   III.        estimular os órgãos públicos a implementar mecanismos de

transparência e acesso da sociedade à informação e dados públicos;

  IV.        debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento da gestão pública;

   V.        discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento da gestão pública, que utilizem inclusive ferramentas e tecnologias de informação;

  VI.        desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública;

 VII.        debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que levem em consideração o papel dos governos, empresas e sociedade.

Eixos Temáticos:

(Os eixos sublinhados serão nosso foco neste dia).

I. Promoção da transparência pública e acesso à informação e a dados públicos;

II. Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;

III. A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;

IV. Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

 TODO O MATERIAL DA CONSOCIAL ENCONTRA-SE EM:

http://www.consocial.cgu.gov.br/